Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CACCL (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Lisboa).

Rua dos Douradores n.º 116, 2º, 1100 – 207 Lisboa

juridico@centroarbitragemlisboa.pt

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).

Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga

geral@cniacc.pt

https://www.cniacc.pt/

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt